ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
24-6-2009.
Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de
dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada,
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos
Nedel, Juliana Brizola, Nelcir Tessaro, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter
Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores DJ
Cassiá, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, João Pancinha, Luiz
Braz, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Pedro
Ruas, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: pela
Mesa Diretora, o Projeto de Lei do Legislativo nº 104/09 (Processo nº 2425/09);
pelo Vereador Aldacir José Oliboni, o Projeto de Lei do Legislativo nº 072/09
(Processo nº 1812/09); pelo Vereador Emerson Correa, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 106 e 111/09 (Processos nos 2495 e
2588/09, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 103/09 (Processo nº 2416/09); pelo Vereador João Carlos Nedel, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 122/09 (Processo nº 2839/09) e pelo Vereador
Marcello Chiodo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/09 (Processo nº
2805/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10449857 e
10453310/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a
Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas
da Trigésima Terceira, Trigésima Quarta e Trigésima Quinta Sessões Ordinárias.
A seguir, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado
Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando
alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, conforme deliberado pelo
Colégio de Líderes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 081/09, discutido pelos
Vereadores Engenheiro Comassetto e João Antonio Dib, e 090/09, discutido pelos
Vereadores Valter Nagelstein e João Antonio Dib, o Projeto de Resolução n°
019/09; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 078, 105
e 107/09 e o Projeto de Resolução n° 020/09, discutido pelos Vereadores Adeli
Sell e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores
Adeli Sell, Mauro Zacher e João Antonio Dib. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo
Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciou-se o Vereador Airto Ferronato. Na ocasião, foi apregoado o Memorando
nº 009/09, firmado pela Senhora Maria Elaine Silveira dos Reis, Chefe do Setor
de Comissões, informando que os Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e
Meio Ambiente se encontram em audiência com o Senhor Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, tendo o Senhor
Presidente informado que tal visita se dá em Representação Externa deste
Legislativo. Em continuidade, por solicitação do Vereador Pedro Ruas, foi
realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Ovídio Araújo
Baptista da Silva, Jurista, falecido no dia vinte e dois de junho do corrente.
Após, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
prosseguimento, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Valter
Nagelstein, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Executivo nº 041/08
((Processo nº 5290/08) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão.
A seguir, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Às quatorze
horas e cinquenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos
para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados
às quinze horas e três minutos, constatada a existência de quórum. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Engenheiro
Comassetto. Em continuidade, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria dos
Vereadores Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, Beto Moesch, Elias Vidal,
Líder da Bancada do PPS, Engenheiro Comassetto, 1º Vice-Líder da Bancada do PT,
João Pancinha, 2º Vice-Líder da Bancada do PMDB, Luiz Braz, Líder da Bancada do
PSDB, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Tarciso Flecha Negra e Toni
Proença, à Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/08.
Também, o Senhor Presidente informou que seria agendada reunião da Presidência
com representantes do Centro Comunitário Jardim Renascença. Às quinze horas e
quatorze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo
e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir
Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs.
Vereadores, para atender a um acordo previamente discutido em relação à questão
da mudança do Regimento, sendo necessário correr mais uma Pauta do Processo
referente ao Regimento, coloco em votação a inversão dos trabalhos.
Em votação o Requerimento de autoria das Lideranças
da Casa para inversão na ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1978/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/09, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna, que inclui art. 6º-A na Lei nº 5.548, de 28 de dezembro
de 1984 – que consolida dispositivos relativos à instituição da Passagem
Escolar no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações
posteriores, possibilitando o uso dessa passagem em todos os dias da semana,
inclusive em feriados.
PROC.
Nº 2134/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/09, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que institui Área de Interesse Cultural (AIC) envolvendo o
Bairro Cidade Baixa, delimitada pelas Avenidas João Pessoa, Ipiranga, Praia de
Belas e Loureiro da Silva, e dá outras providências.
PROC.
Nº 2695/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019/09, de autoria da Mesa Diretora, que
inclui art. 4º-A na Resolução nº 1.262, de 13 de dezembro de 1994, que cria o
Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, destinando espaço para a
exposição permanente de fotografias de seus ex-Presidentes.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1872/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/09, de autoria do
Ver. Tarciso Flecha Negra, que institui diretrizes para a construção do Museu
da História e da Cultura do Povo Negro e dá outras providências. Com
Emenda nº 01.
PROC.
Nº 2490/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José Miguel da Conceição o logradouro
público cadastrado conhecido como Rua 1925 – Loteamento Residencial São
Francisco-, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 2545/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/09, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Paulo Renato Ketzer de Souza o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua 3138 – Loteamento Residencial
São Francisco-, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 2784/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/09, de autoria da Mesa Diretora, que
altera dispositivos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento
da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre
o turno de funcionamento da CEFOR e da CECE; o prazo para a apreciação dos
pareceres no âmbito das Comissões Permanentes; a comunicação à CCJ dos Pedidos
de Informação não atendidos; o prazo de apresentação de substitutivos a
projetos em regime de urgência; o tempo de verificação de “quorum” para
ingresso na Ordem do Dia; o funcionamento do Período de Comunicações;
especialmente nas sessões das quintas-feiras; renovação de parte de processo de
votação mediante requerimento de vereador; justificação de falta em plenário em
caso de convocação, notificação ou citação de comparecimento pelos poderes
enumerados; e a apresentação de relatório na prestação de contas de diárias em
caso de representação ou missão externas. Com Emendas nos
01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Meu caro
Presidente Sebastião Melo, colegas Vereadoras e Vereadores, eu queria, neste
período de Liderança do Partido dos Trabalhadores, convidar todos para
participarem, nesta sexta-feira, de um evento com o Presidente da República na
Vila Pinto, onde haverá o lançamento do Programa Território da Paz. Todos sabem
da importância desse Programa, dessas ações do Governo Federal, Ver. DJ Cassiá,
no sentido de articular a sociedade civil, com a ajuda do Governo Federal, para
que tenhamos uma Cidade com mais segurança, com mais tranquilidade, combatendo
essa pandemia que é a drogadização e tirando as pessoas das condições desumanas
em que vivem hoje, ainda mais sob a pressão do crime organizado, da cooptação
para atividades ilícitas. É o Governo dando condições efetivas para que as
pessoas possam viver com dignidade.
Quero aproveitar também, Ver. Valter Nagelstein,
para tratar da questão das verbas do Governo Federal em relação à Copa do
Mundo, aos Portais da Cidade e ao metrô. Se houver uma compatibilização da
Linha 2 do metrô com aquilo que a Prefeitura denomina Portais da Cidade,
abandonando a triste ideia de fazer um Portal no Largo Zumbi dos Palmares e
outro quase na entrada da Cidade, já próximo à Rodoviária, na Rua Cairú, nós
estaremos dispostos a dialogar. Agora, não vamos aqui nos submeter a uma pressão que é feita publicamente
pelos jornais, pela mídia, sem ter a outra visão: a visão da Cidade, do usuário
do transporte coletivo, dos técnicos e daqueles que vivenciam a circulação e
transporte na cidade de Porto Alegre. Não podemos concordar com essa pressão,
com essa chantagem que é feita, ainda mais que se alardeou por aí, “à boca
pequena” - mas sempre há alguém que coloca isto para a imprensa -, que a
desmarcação da agenda com a Ministra Dilma Rousseff ocorreu por pressão do
Partido dos Trabalhadores, que é contrário ao Projeto Portais da Cidade... Nós
somos contrários ao Projeto original e às modificações que foram apresentadas
publicamente, mas o Projeto nunca veio para cá. É um pouco como o Projeto
Cicloviário, que se fala que contratam empresas de fora, empresas que não
conhecem absolutamente nada daqui, assim como se contratam consultorias;
gastou-se um dinheiro do Banco Mundial com consultoria para o Projeto Portais
da Cidade, que não resolveram nada; pelo contrário, a cada dia que passa,
aumenta o caos no transporte coletivo de Porto Alegre.
Agora
não estou mais sozinho, eu sempre achei que não pregava no deserto. Vejam toda
a provocação que eu faço aqui no sentido de algum Vereador da base do Governo
defender a EPTC, e ninguém defende, ninguém defende! O povo que manda e-mails
para nós ninguém defende! As pessoas que a imprensa entrevista ninguém defende!
Então, eu pergunto: o que existe por trás de tudo isso? Por que sustentar a
gestão Luiz Afonso Senna na EPTC? A equipe Senna não tem sustentação.
Por
isso nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, não podemos aceitar esse
tipo de chantagem que é feita publicamente, com profundo desconhecimento das
pessoas sobre o que está acontecendo efetivamente no caso do Projeto Portais da
Cidade e das agendas marcadas e desmarcadas, como se fosse a primeira vez que
houvesse desmarcação de agenda em Brasília! Poupem-me! Na sexta-feira o
Presidente da Republica estará em Porto Alegre, acompanhado de alguns
Ministros. Esperamos que o Prefeito esteja lá; esperamos que a Governadora
esteja lá também. É hora de colocar o pé no barro, de governar para o povo. E é
isso que o Luiz Inácio Lula da Silva está fazendo, por isso vem a Porto Alegre.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
Convido
o Ver. Adeli Sell a assumir momentaneamente os trabalhos. Retornarei ao
plenário em seguida.
(Ver.
Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. MAURO ZACHER: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
acompanha nas galerias e os que nos assistem pela TVCâmara, os editoriais dos
jornais de hoje trazem mais esclarecimentos sobre o grande escândalo de que o
Senado brasileiro não consegue sair. Todos os dias há mais notícias, mais
evidências de uma grande caixa-preta, que é o Senado brasileiro. Mas há uma
matéria publicada no jornal Zero Hora, Ver. Cassiá - Presidente da Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude -, que nos deixou bastante indignados, a
ponto de eu estar propondo, junto aos Líderes desta Casa, uma Moção de Repúdio
a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça. Se há algo que este País
conquistou, Vereador, ao longo de alguns anos, sem dúvida, é o DECA, que
garante às nossas crianças e aos nossos adolescentes os seus direitos. E
tivemos uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em que são absolvidas duas
pessoas que teriam pago a adolescentes de 12 e 13 anos que se prostituíam.
Isso, sem dúvida, nos traz um enorme precedente e um retrocesso às grandes
lutas e aos avanços que o nosso País tem dado com relação a isso. E, ao mesmo
tempo, o Superior condena por eles terem tirado fotos.
Vou
ler um trecho do jornal Zero Hora do dia de hoje, 24 de junho (Lê.): “[...] o
STJ afirmou que o cliente ‘ocasional’ que contrata uma adolescente que já é
prostituta não pode ser acusado de submetê-la à prostituição ou à exploração
sexual, crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Sem dúvida,
essa decisão do Superior, que merece uma Moção de Repúdio desta Casa, abre um
precedente enorme nessa nossa grande caminhada em defesa do direito das
crianças e dos adolescentes. Então, quer dizer que aquela adolescente que não
tem a mínima noção do que está fazendo, que talvez tenha sido induzida - com
certeza, porque estava junto com ela uma mulher de maior idade -, que está
sendo explorada sexualmente... E o Superior Tribunal de Justiça não garante que
a legislação seja cumprida. Trago esse assunto, esse debate para a Casa a fim
de aprovarmos uma Moção de Repúdio. Esse assunto é sério; sem dúvida nenhuma,
foi um equívoco do STJ, porque assim estamos retrocedendo em relação a uma
caminhada de anos e anos, de muitos que querem garantir às crianças do nosso
País o direito a um mundo melhor. Então, este Vereador vem à tribuna indignado
e repudiando a decisão do STJ que, infelizmente, os jornais de hoje trazem.
Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, meus
senhores e minhas senhoras: o Brasil vai mal, e vai mal porque tem um Congresso
Nacional que é uma imoralidade só! Há poucos dias eu dizia aqui que a Câmara
Federal passou o ano passado todo dizendo que votaria a Emenda Constitucional
nº 29, regulamentando-a, e não fez isso porque o Governo de Sua Excelência o
Dr. Lula impediu. E neste ano terminamos já o primeiro semestre praticamente, e
nenhum dos 513 representantes do povo solicitou andamento para a regulamentação
da PEC, que traria oportunidade para os brasileiros terem saúde melhor.
Mas
também há mais de dez anos eu tenho dito nesta tribuna e aonde vou que o pior
dos brasileiros nascido nesta terra - José Ribamar de Araújo Costa - é o
culpado de tantos malefícios que nós vivemos aqui no nosso País. Foi triste,
humilhante para um homem público - não sei se ele é um homem público mesmo,
porque, segundo o Dr. Dinar Gigante, homem público é bom administrador e bom político,
não sei se ele é alguma dessas duas coisas, mas é um político -, para um
político, no fim da sua vida, ouvir tudo aquilo que ele ouviu no Senado. Mas
tudo é culpa dele. Porque neste País, no Regime Militar, nós reclamávamos, não
havia liberdade, mas havia mais seriedade. No momento em que o homem que não
podia assumir a Presidência da República - e ele sabia disso, ele não tinha o
direito de assumir a Presidência da República - deu um jeitinho e assumiu a
Presidência da República, disse que não queria ficar cinco anos, que queria só
quatro, mas a primeira coisa que fez foi pedir cinco, e ele conseguiu. Agora
ele dá explicações, e cada dia nós sabemos mais.
A
menina Roseana, funcionária do quadro de servidores do Senado, também não
sabia, provavelmente ela até já possa se aposentar, porque é desde 1980, uma
coisa assim, talvez ela possa se aposentar até por estar doente, com doenças
incuráveis, que precisam ser constantemente tratadas, e eu peço a Deus que a
proteja, não tenho nada contra ela. “O secreta” - explicou o Dr. José Ribamar
de Araújo Costa, que os Senadores pediram que se licenciasse da presidência do
Senado e do Congresso - “não está na casa da Dona Roseana, no Lago, pode ir lá
que a casa está vazia”. Mas é claro, ele está no Maranhão, como é que ele pode
estar no Lago? O “secreta”, segundo ele, é um funcionário do quadro do Senado
há 25 anos, e curiosamente 25 anos é o tempo, mais ou menos, que a Roseana é
servidora do quadro - não por concurso, mas por bons caminhos - lá do Senado.
Anteontem
eu parei, escutei e admirei profundamente, mandei até uma mensagem a ele
dizendo isso. O Senador Cristovam Buarque, com serenidade, com seriedade, pediu
ao José Ribamar de Araújo Costa, Presidente do Senado, que se licenciasse, que
viesse para a planície para poder se defender e dar condições de sindicâncias,
de andamento de investigações dentro do Senado - onde ele é o maior envolvido,
onde ele fez tudo neste País, inclusive uma estrada de ferro que ligava nada
com coisa nenhuma, quando foi Presidente da República. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O
Ver. Valter Nagelstein, Líder da “oposição”, está com a palavra para uma
Comunicação de Líder...
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, “oposição” ao Governo Lula...! Muito provavelmente! Ver. Adeli
Sell, V. Exª, num ato falho, me nominou representante da oposição e parece que
adivinha a primeira parte da minha fala, que exatamente busca responder a fala
de V. Exª, que, sim, ocupou o tempo de Liderança da oposição. Quero lamentar,
sim, Ver. Adeli, que mais uma vez a audiência que o Prefeito José Fogaça tinha
marcada com a Srª Ministra Dilma Rousseff tenha sido cancelada. E cancelada
ali, na undécima hora, inclusive com as presenças confirmadas, além do Prefeito
José Fogaça, do Presidente deste Legislativo Municipal, o Ver. Sebastião Melo,
e do Ver. Airto Ferronato, que representaria todos os Vereadores deste
Legislativo, exatamente para tratarem de um assunto dos mais relevantes - senão
o mais relevante - para Porto Alegre nos próximos anos, tema que tem sido quase
que diariamente o motivo, o mote das manifestações do excelentíssimo,
digníssimo Ver. Adeli Sell: a questão do transporte na Cidade, mais
especialmente a questão do metrô.
Quero
aproveitar para renovar o apelo, e tomara que a nossa voz ecoe desde aqui dos
pampas, desde Porto Alegre, até o Planalto Central, e que sua Excelência a
Ministra Dilma Rousseff - que é gaúcha de coração, nós podemos dizer - se
sensibilize com relação a essas questões e que se alie a todos nós no propósito
de destinarmos à nossa Capital os recursos que são tão necessários, recursos
que o Governo Federal sabidamente tem. Assim poderemos enfrentar essa obra, que
é uma obra de vulto, que é uma obra de expressão, que será definitiva, na realidade,
uma obra urbanística em prol da qualidade de vida do porto-alegrense, Ver.
Airto Ferronato, que é essa do trânsito da nossa Cidade. Então esperamos que
muito em breve a Ministra Dilma Rousseff possa, sim, receber o Prefeito Fogaça,
o Presidente Sebastião Melo, alguns Secretários do Município e que nós possamos
enfrentar essa questão, que é tão importante.
Mas
eu quero ainda seguir na linha do Ver. Mauro Zacher, ilustre Líder do Partido
Democrático Trabalhista, quando aborda, entre outros assuntos, a questão dos
atos secretos, Ver. Dib, Ver. Ferronato. Ver. Paulino Ruben Berta, isso é algo
impensável numa República, num Estado Democrático de Direito regido sob o manto
de uma Constituição, e, exatamente por isso, se presume que o imperioso, o
imperativo, o absolutamente necessário e indispensável é que vivêssemos sob o
império da lei. A Constituição é a lei maior. Ela tem uma série de mandamentos
e princípios que regem a administração pública e a vida republicana, dentre os
quais os princípios da publicidade. E não se pode admitir, sob pena de
ferimento da própria essência do Estado Democrático de Direito, que tenhamos
atos secretos, Sr. Presidente, especialmente atos secretos que beneficiem
individualmente o presidente de um dos Poderes da República, um dos Poderes em
que a República está assentada, que é o Congresso Nacional. Pois isso fere de
morte, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a própria concepção da República
Brasileira ou a concepção das repúblicas na sua concepção mais moderna.
Se
pegarmos a história da humanidade, os avanços da humanidade, desde o fim do
Absolutismo, Ver. Luiz Braz, se passarmos pelo Estado como ele foi pensado por
Montesquieu, com seus Poderes e com os seus pesos e contrapesos, onde há essa
tripartição de poder, e mais modernamente a figura do Ministério Público como
elemento regulador desses Poderes, não poderemos admitir - não podemos
transigir com isso que aconteceu no Congresso Nacional, mais especialmente no
Senado da República - a existência desses atos secretos. Então, eu quero, Sr.
Presidente, usar este espaço, que é um espaço privilegiado, que é o espaço da
Liderança do Governo, para fazer coro a todas as outras vozes que clamam por um
processo de moralização da República Brasileira e da política brasileira. Está
ficando absolutamente impossível - a nós que fazemos política, aos que
pretendem resgatar o futuro deste Brasil, aos que querem caminhar com
seriedade, com dignidade, olhando nos olhando das pessoas nas ruas -
caminharmos e dizermos com orgulho que nós fazemos política. Está absolutamente
depreciada a atividade política, Ver João Dib, Ver. Beto Moesch, nos nossos
dias, exatamente por isso que está se vendo cotidianamente no noticiário
nacional, o que tem acontecido reiteradas vezes no Congresso Nacional.
Portanto,
fica aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, neste tempo privilegiado de
Liderança do Governo, o nosso protesto, o nosso repúdio. Fica consignado que
nós não transigimos, que o Governo de Porto Alegre, que o Prefeito José Fogaça,
que os Vereadores que compõem a base deste Governo não se coadunam, não se
somam, não aceitam e não transigem com relação a esses deslizes de ordem ética
e moral que nós temos visto, infelizmente, todos os dias no nosso noticiário
brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. AIRTO FERRONATO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, também me somo à
manifestação do Ver. Valter Nagelstein, dizendo que a mais alta das cortes da
representação política brasileira - o Senado Federal - nos traz maus exemplos e
leva à opinião pública e à alma dos cidadãos brasileiros exemplos que denigrem
a imagem de todos os políticos da Nação, daí porque me congratulo com a
exposição feita por V. Exª, Ver. Valter. Não é possível uma representação como
o Senado Federal - cujas atribuições o cidadão brasileiro já põe muitas dúvidas
da necessidade ou não da sua existência - dar esse tipo de exemplo. Coloco-me
na posição de que se trata de uma instituição política desnecessária.
Quero
registrar que irei agora à Prefeitura Municipal de Porto Alegre representar o
Presidente Sebastião Melo numa reunião com o Vice-Prefeito, José Fortunati,
para tratar de questões relacionadas à Copa do Mundo. E estou aqui para trazer
mais uma informação: amanhã, às 9h30min, teremos, Ver. Valter, na nossa
Relatoria do Plano Diretor que trata do Centro e do Cais do Porto, a presença
do Dr. Maurênio Storti. Ele nos confirmou, Ver. Dib, que estará presente.
Estamos convidando todos os Vereadores e os cidadãos aqui presentes para
participarem conosco daquela reunião. Amanhã vai ser apresentada pelo Maurênio
uma ideia do projeto Cais do Porto. Então acredito que é um momento
importantíssimo que temos para ver a que se propõe o projeto, até para
questionar e conversar com aquelas pessoas que se encarregaram de apresentar um
projeto, uma proposta inicial para o Cais do Porto. Estamos convidando todos para
participarem da reunião amanhã, às 9h30min, na Sala da CEFOR; quem puder estar
presente, teremos a presença do Sr. Maurênio, que vai tratar desse tema que é
relevante para cidade de Porto Alegre. Obrigado e um abraço a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço,
Ver. Ferronato, por ter aceitado a incumbência de representar a Casa nesta
reunião importante que se dará logo em seguida.
Quero
comunicar também que os Vereadores da COSMAM estão, neste momento, em audiência
com o Sr. Secretário Clóvis Magalhães. Eu solicito à Secretaria da Comissão que
traga um documento que justifique a ausência desses Vereadores, que participam
de uma outra missão, não menos importante que o Plenário da Casa, eles tratam
da questão da insalubridade dos servidores do HPS. Estão todos em
representação.
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Apenas,
Sr. Presidente, quero registrar que nós devemos apressar a votação da pequena
mudança no Regimento Interno, para que esta Casa continue sendo transparente e
possa se orgulhar do seu trabalho. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço
ao Ver. Adeli.
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e
senhores, hoje quero comentar aqui três Projetos que iniciam sua tramitação
nesta Casa. O primeiro Projeto é da Verª Fernanda Melchionna, que trabalha e
traz para a discussão, novamente, o tema relativo à instituição da Passagem Escolar no Município de Porto Alegre e
alterações posteriores, possibilitando o uso dessa passagem em todos os dias da
semana, inclusive em feriados. Esse tema do sistema de transporte público de
Porto Alegre tem sido muito debatido. E todas as discussões
relacionadas às isenções tarifárias têm sido trazidas a esta Casa, e mais
recentemente surgiu um movimento, na cidade de Porto Alegre, pelo fim do Dia do
Passe Livre.
Eu aproveito a oportunidade do tema trabalhado pela
colega Fernanda para trazer este debate à Casa e também trazer a posição do
nosso Partido, o PT, que entende que o Dia do Passe Livre na cidade de Porto
Alegre é uma conquista da cidadania. O passe livre já é um instituto da
cidadania de Porto Alegre. E nos foram trazidas justificativas aqui de que tem
aumentado a violência e a destruição nos ônibus com o passe livre, enfim, um
conjunto de itens nos foram trazidos. Há poucos dias, na nossa Comissão,
CUTHAB, fizemos esse debate, e o comando da Brigada Militar afirmou que não
existe nenhum dado em relação à violência que possa servir como justificativa
para diminuir ou excluir o Dia do Passe Livre na cidade de Porto Alegre. Por
outro lado, a EPTC calcula que, se acabassem com o passe livre, a diminuição no
valor das tarifas seria de 0,3 centavos. Portanto, é um valor irrisório sob o
ponto de vista do acúmulo que representaria no mês. Isso representaria para
quem paga a passagem todos os dias em torno de R$ 1,20 a R$ 1,50 por mês. E nos
dias em que o passe livre é utilizado sempre há alguma atividade de afirmação
histórica, de afirmação da cidadania, de Saúde Pública, como, por exemplo, pode
ser o desfile de 7 de Setembro, o desfile de 20 de Setembro, o Dia da Criança,
ou o Dia de Vacinação e assim por diante.
Trago esse debate porque começar um movimento para
acabar com o passe livre é uma afronta à conquista da cidadania na cidade de
Porto Alegre. O passe livre tem de ser entendido como um benefício, uma
conquista daqueles que mais precisam se locomover na cidade de Porto Alegre.
Essa é uma postura, é uma posição do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores.
Entendemos que essa conquista tem que ser, sim, preservada por esta Casa.
Eventualmente, se existe algum problema, que nós possamos fazer o debate, para
que seja feita a correção, porque num domingo normal, quando não há passe
livre, transportam mais ou menos trezentos e cinquenta mil pessoas, e, quando
existe o passe livre, esse público passa para setecentos e vinte mil pessoas,
contra o número um milhão e cinquenta mil pessoas, que é o transporte diário
nos dias normais da cidade de Porto Alegre.
Portanto, a frota de
Porto Alegre dá conta do recado. O sistema empresarial não tem prejuízo com o
dia do passe livre; pelo contrário, é computado na tabela de custo. A Vereadora
traz este debate aqui para rever o tema da passagem, isso está diretamente
relacionado a todos os itens que dizem respeito ao custo da passagem do
transporte público de Porto Alegre, e não é uma das passagens mais baratas do
Brasil, na sua proporcionalidade entre custo/benefício. Trago aqui as minhas
considerações e convido os demais colegas Vereadores a fazerem um debate sobre
esse tema, que é de suma importância para a cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está
com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria de chamar a atenção de V. Exas a um
Projeto que está em discussão preliminar de Pauta, na sua 1ª Sessão, o PLL nº
090/09, de autoria da ilustre Verª Sofia Cavedon. Eu chamo a atenção para este
Projeto, Ver. Adeli Sell, porque, de fato, se constitui, parece-me, numa ameaça
bastante grande à realidade urbana da Cidade. Acho importante que nós estejamos
alerta e atentos. A Verª Sofia intenta transformar o bairro Cidade Baixa, pelo
qual todos nós temos um carinho muito grande. Eu, quando vim para Porto Alegre,
vindo lá da fronteira, da minha Bagé, morei, Ver. Chiodo, na Cidade Baixa, na
Rua Lima e Silva, entre a Rua da República e a Rua Lopo Gonçalves. Eu acho que
há uma ligação afetiva de todos nós com alguns bairros da Cidade e, eu diria,
com a Cidade Baixa. Mais do que isso, reconheço que a Cidade Baixa tem algumas
peculiaridades que são diferentes de outros bairros da Cidade, como, por
exemplo, a questão da vida noturna, algo que se estabeleceu até de forma
espontânea e natural na Cidade Baixa. Isso é uma questão.
A outra questão é transformar,
como pretende a ilustre Vereadora, este espectro todo - Av. João Pessoa, Av.
Ipiranga, Av. Praia de Belas e Av. Loureiro da Silva - numa Área de Interesse
Cultural. Isso, Srs. Vereadores, meu ilustre ex-Presidente deste Legislativo Valdir
Fraga, institui um gravame que onera todas as pessoas, todos os proprietários
de imóveis daquele bairro, cria uma dificuldade de uma extensão praticamente
incalculável. Então, se é importante, por um lado, que tenhamos atenção à
preservação do patrimônio urbanístico, histórico e arquitetônico; se é
importante, por outro lado, que tenhamos preocupação também com a paz, com o
sossego e com a tranquilidade daquelas pessoas que desejam ter seu sagrado
descanso; se é necessário, por outro lado, que olhemos para os jovens,
principalmente, que têm ali na Cidade Baixa um local de diversão, o que é
importante também, é necessário para, além de tudo isso, que façamos a correta
e devida mediação de todos esses interesses que eu referi e de outros que vão
muito além.
No momento em que instituirmos uma Área de
Interesse Cultural na extensão e da forma como é proposta, volto a dizer,
criaremos um gravame que é extremamente nocivo. Nós estamos aqui, no âmbito no
Plano Diretor, discutindo o trabalho do tombamento dos prédios que foram feitos
no Projeto da UniRitter, que criou na área do 4º Distrito, por exemplo, um
problema, hoje, muito grave na realidade urbana de Porto Alegre, porque aos
proprietários dos imóveis tombados não é mais lícito, não dá para fazer
absolutamente nada. Quer dizer, cria-se uma amarração de tal forma que depois,
por outro lado, se acaba ensejando que esse prédio caia, ou que o proprietário,
em uma medida extrema - o que obviamente não estou aconselhando, nem dizendo
que se faça, mas simplesmente estou reconhecendo uma realidade -, coloque fogo;
algumas vezes já ocorreu em prédios assim, para eles poderem se livrar do
problema. Aqui no Centro da Cidade temos um prédio histórico, era um antigo
hotel, perto do Hotel Majestic, que hoje está transformado em ruínas. Para ele
foi feito um projeto fantástico que preservava toda a fachada do prédio, dentro
haveria uma torre de vidro, preservando a fachada histórica e arquitetônica, mas não pode se fazer exatamente por
força desses gravames que se estabelecem, Ver. Tarciso.
Então,
eu quero chamar atenção dos ilustres colegas Vereadores com relação à questão
de que não podemos trabalhar essa ferramenta, que é importantíssima, dessa
forma. Nós não podemos pegar um bairro inteiro e elevá-lo à condição de Área de
Interesse Cultural, sob pena de estarmos criando um gravame muito sério, com um
impacto muito profundo, comprometendo o direito da propriedade, que obviamente
está subordinado desde a Constituição de 1988 a uma função social; nós não
podemos limitar dessa forma o direito da propriedade das pessoas que moram, que
vivem, que desenvolvem as suas atividades na Cidade Baixa. Era isso que eu
queria, Sr. Presidente, deixar consignado nesta discussão de Pauta; agradeço
muito a atenção dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, serei breve. Temos em 1ª Sessão de Pauta o Projeto
da Verª Fernanda Melchionna, e tanto quanto eu entendi a Casa já havia decidido
que não trataria mais de passagens gratuitas, enfim; parece-me que a Mesa
decidiu isso. No segundo Projeto, a Verª Sofia Cavedon institui a Área de
Interesse Cultural envolvendo o bairro Cidade Baixa. Ora, os responsáveis pelo Epahc e Compahc estiveram nesta Casa e
disseram que é um absurdo aquilo que está no estudo da UniRitter. Imaginem a
nobre e querida Verª Sofia Cavedon querendo fazer um Projeto de Lei desse
estilo! Mas eu quero fazer uma pequena lembrança para a Verª Sofia Cavedon:
como Projeto de Lei Legislativo não cabe, seria no mínimo um Projeto de Lei
Complementar. Os demais Projetos não me trazem nenhuma preocupação, acho que
estão muito bem, inclusive as alterações que a Mesa Diretora pretende fazer no
Regimento, demonstrando a preocupação da Mesa com o bom andamento dos trabalhos
desta Casa, e eu gostaria que fosse feito da mesma forma no Senado, que andaria
muito melhor. Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, meus cumprimentos a Vossa
Excelência. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PEDRO RUAS: Ilustre
Presidente, Ver. Sebastião Melo, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Ovídio Araújo Baptista da Silva, grande jurista e processualista, que
deixa uma obra extraordinária no campo do Direito, além de ser um homem que,
como cidadão, defendeu - e fui testemunha disso -, ao longo da sua vida, causas
populares e de interesse da democracia e do estado de direito.
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito bem lembrado, muito bem requerido
por Vossa Excelência. Deferimos o pedido.
(Faz-se um minuto de
silêncio.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Eu convido os Srs. Líderes de Bancada para uma rápida conversa com a
presidência.
O
Ver. Valter Nagelstein está com a palavra.
O
SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr.
Presidente, requeiro a V. Exª a retirada do PLE nº 041/08, que autoriza a
desafetação e alienação dos próprios Municipais através de concorrência
pública, da priorização da Ordem do Dia, especialmente atendendo a solicitação
feita pela ilustre Líder do Partido dos Trabalhadores e Líder da Oposição, Verª
Maria Celeste.
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em
votação o Requerimento do Ver. Valter Nagelstein. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Coloco em votação as
Atas disponíveis nas pastas públicas do Correio Eletrônico referentes às 33ª,
34ª, 35ª Sessões Ordinárias. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Está
encerrada a Ordem do Dia.
Convido
o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça para presidir a Reunião
Conjunta das Comissões para apreciar os Pareceres relativos aos seguintes
Projetos: PR nº 020/09, PLL nº 189/05 e PLE nº 014/09.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h57min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h03min): Estão
reabertos os trabalhos. Convido os Srs.
Líderes para que venham até a Mesa para combinarmos a Sessão de amanhã.
(Pausa.)
O
Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder,
pela oposição.
O
SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; prezados colegas Vereadores e Vereadoras,
senhoras e senhores, o tema Segurança Pública é prioritário para a cidadania e
para todos os governantes, e é justamente esse tema que nos dá oportunidade de
receber, mais uma vez, o Presidente da República. O Presidente Lula, na próxima
sexta-feira, estará aqui em Porto Alegre, mais precisamente no bairro Bom
Jesus, para lançar o projeto das ações que integram o Plano Territorial de
Ações Integradas do Território da Cidadania. O Programa Território da Cidadania
tem por objetivo fazer um trabalho que envolva os Municípios, o Estado e a
União, em que as instituições estejam trabalhando conjuntamente, e que as ações
das comunidades estejam integradas, porque contra a violência não basta ter
ação repressiva - que deve ter -, também tem que ter todo o processo educativo,
todo o processo de orientação e de afirmação do Estado, principalmente nesses
territórios, que são territórios frágeis das cidades e, normalmente, onde as
ocupações irregulares existem.
Portanto,
na próxima sexta-feira, estará aqui o Presidente da República lançando o
Projeto Território da Cidadania na comunidade da Vila Bom Jesus. E esse
programa não será inserido somente na comunidade da Bom Jesus; está previsto,
para Porto Alegre, também na Restinga, na Lomba do Pinheiro e na região da Grande
Cruzeiro. São regiões da Cidade identificadas como frágeis sob o ponto de vista
da estrutura social, da segurança urbana, locais em que se necessita,
justamente, reforçar o trabalho de Educação e de Segurança.
Por
falar em Educação, acabamos de receber aqui uma delegação - eu a cumprimento -
de representantes das creches e das ONGs que trabalham com o Serviço Social no
Município de Porto Alegre, que vem reivindicar, Sr. Presidente, um auxílio da
Presidência desta Casa no diálogo com o Governo Municipal, a fim de que os
reajustes que devem ser feitos para o tema da Assistência Social, para todas as
entidades que trabalham com crianças e adolescentes, obedeçam aos custos
mínimos necessários para manter essas crianças no serviço do SASE. E queria
exemplificar: hoje, uma criança no SASE, que é do Governo do Estado, custa, em
média, quatro mil reais por mês, e, para quarenta crianças tratadas por essas
Organizações Não Governamentais, o Município repassa mensalmente R$ 4.774,00.
O
Conselho das Entidades, o Conselho do Serviço Social vêm reivindicar ao Governo
que o reajuste tem que ser compatível com os custos que essas entidades estão
tendo e não o que o Governo está oferecendo, que é insignificante para cobrir
os custos. Portanto, para que as mais de duzentas Organizações Não
Governamentais que prestam esse trabalho de assessoria a crianças e
adolescentes consigam manter a sua atividade em Porto Alegre é necessário que o
Governo Fogaça as receba com diálogo, que repasse o equivalente do aumento dos
custos que houve no último período. Repito: isso para que essas entidades
possam continuar funcionando, contribuindo também com o Programa que o Governo
Federal lança. O Presidente Lula estará aqui na próxima sexta-feira, Sr.
Presidente, e, em nome do nosso Partido, convidamos todos os colegas Vereadores
para se fazerem presentes nesta atividade, que é o lançamento do Projeto
Território da Cidadania, um processo republicano - Município, Estado e União,
sociedade civil e Governos -, cujo objetivo é enfrentar o problema da falta de
segurança com projetos que deem sustentação às comunidade e aos Governos
locais. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo):
Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLE nº 041/08 (Lê.): “Altera a
redação proposta pela Emenda nº 03 ao PLE 041/08, destinando 20% dos recursos
para construção de equipamentos de esporte e lazer para as praças da cidade”.
Assinam vários Vereadores de várias Bancadas.
Quanto
ao pedido formulado pelo Ver. Comassetto, de uma audiência no Centro
Comunitário Jardim Renascença, nós vamos atender, mas vamos consultar a agenda,
para ver se será hoje ou amanhã. Em seguida daremos a resposta.
Não
havendo mais nenhum Vereador que queira usar o tempo de Liderança, agradeço aos
Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras e dou por encerrados os
trabalhos da presente Sessão. Muito obrigado.
(Encerra-se
a Sessão às 15h14min.)
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